AREsp 2549052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observadas as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observadas as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis