AREsp 2549052 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observadas as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observadas as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
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