EAREsp 2265877 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), não há tese jurídica divergente a ser uniformizada, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; portanto, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA JÚNIOR; Agravante: HELENA TORMENA FERREIRA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula N. 315 Do STJ, Óbices Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Súmula N. 315 Do STJ Óbices Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

OSVALDO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

HELENA TORMENA FERREIRA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e interpretação do art. 1.043, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), não há tese jurídica divergente a ser uniformizada, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; portanto, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência