AREsp 2520344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, importando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia reconhecido óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial, o que reforça o não conhecimento.

Parties
parte agravante; Fazenda Nacional; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Fazenda Nacional

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, importando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia reconhecido óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial, o que reforça o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.