AREsp 2405536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 211/STJ) foram corretamente invocados pela Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 211/STJ) foram corretamente invocados pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.