AREsp 2354049 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA DE FATIMA FONTANESI; Agravado: VILMA DELLAQUILA DOS SANTOS; Agravado: RICHARD ANTONIO SOUZA; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Interessado: NETWAVE TELECOMUNICACOES LTDA; Interessado: RF TV CABO MIX LTDA; Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Interessado: JONY SILVA; Interessado: RICHARD RICHARD RICHARD; Interessado: EDUARDO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.354.049 SP / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/06/2024 a 24/06/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA DE FATIMA FONTANESI

Agravante

VILMA DELLAQUILA DOS SANTOS

Agravado

RICHARD ANTONIO SOUZA

Agravado

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

NETWAVE TELECOMUNICACOES LTDA

Interessado

RF TV CABO MIX LTDA

Interessado

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Interessado

JONY SILVA

Interessado

RICHARD RICHARD RICHARD

Interessado

EDUARDO MELO

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.354.049 SP / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/06/2024 a 24/06/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ