REsp 2124945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Servidor Público Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de óbices e súmulas do STF e do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.