AREsp 2573567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos — e, na ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos — e, na ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.