AREsp 2538289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ apontada como fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé por não estarem caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso nem conduta temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Mantida Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Mantida Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ a recurso especial fundamentado na alínea a

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ apontada como fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé por não estarem caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso nem conduta temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ