AREsp 1662030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não restou demonstrado prejuízo decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, e o reconhecimento do alegado prejuízo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: HERMON SOUZA LOPES; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.018, §§ 2º E 3º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prejuízo Processual, Infojud
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.018, §§ 2º E 3º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

HERMON SOUZA LOPES

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não restou demonstrado prejuízo decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, e o reconhecimento do alegado prejuízo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 822-827