HC 930322 - DECISAO

HC 930322 - DECISAO

Não sendo caso de retratação, determina-se a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator, nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Encaminhamento Ao Ministro Relator
Outcome
Determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Distribuição Dos Autos
Regimento Interno Do STJ Recursos Agravo Interno Retratação Distribuição Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Encaminhamento Ao Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de retratação como condição para não distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Não sendo caso de retratação, determina-se a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator, nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.

Orders

  • Determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
  • Publique-se.