AREsp 2661300 - DECISAO

AREsp 2661300 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade para alterar o recurso cabível; ademais, mesmo admitindo-se a hipótese de fungibilidade, o agravo é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 10/01/2024 e agravo em 14/02/2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade para alterar o recurso cabível; ademais, mesmo admitindo-se a hipótese de fungibilidade, o agravo é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 10/01/2024 e agravo em 14/02/2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...