REsp 2174135 - DECISAO

REsp 2174135 - DECISAO

A Presidência havia inadmitido o recurso especial por invocar a Súmula 7/STJ e referir o princípio da unirrecorribilidade; contudo, a referência à unirrecorribilidade quanto a um segundo recurso não constitui fundamento de inadmissibilidade do recurso efetivamente apreciado. Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 (parágrafo único, II, d) do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Obreiro: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Auxílio Doença
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

obreiro

Obreiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reautuação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência havia inadmitido o recurso especial por invocar a Súmula 7/STJ e referir o princípio da unirrecorribilidade; contudo, a referência à unirrecorribilidade quanto a um segundo recurso não constitui fundamento de inadmissibilidade do recurso efetivamente apreciado. Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo interno, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 (parágrafo único, II, d) do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)