AREsp 2564460 - ACORDAO

AREsp 2564460 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: L M T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Fundamentação Recursal Vinculada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Fundamentação Recursal Vinculada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

L M T

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF em recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o dissídio jurisprudencial pela ausência de comprovação de similitude fática