AREsp 2603687 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.º 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n.º 182/STJ), razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicada a preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Virtual, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Virtual, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação analítica e específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.º 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n.º 182/STJ), razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicada a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos