AREsp 2557500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por sua insuficiência, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE; Agravante/executado: MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante/executado: MOACIR CORREA DA SILVA NETO; Agravante/executado: MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Exequente

MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/executado

MOACIR CORREA DA SILVA NETO

Agravante/executado

MOACIR DA SILVA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Prequestionamento articulado quanto aos arts. 833, V; 995; 1.019, I; 1.022 do CPC e invocação de Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por sua insuficiência, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.