AREsp 2609238 - ACORDAO

AREsp 2609238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARCELO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Súmulas (5, 7, 568 E 182), Princípio Da Dialeticidade, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Restituição De Valores Súmulas (5, 7, 568 E 182) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCELO BORGES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.