AREsp 2572281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar o óbice; tratou-se de alegações genéricas insuficientes, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e declarou-se improcedente o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Isenção Fiscal Municipal, IPTU, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Isenção Fiscal Municipal IPTU +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar o óbice; tratou-se de alegações genéricas insuficientes, configurando preclusão e inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e declarou-se improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ