AREsp 2587072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURÃO LOURENÇO; Agravante: ANGELA DENISE DE SOUZA; Autor: SÃO JOÃO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º, Do CPC

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Parties

KARL FREDEREICH ZIBIRI BISKOF MOURÃO LOURENÇO

Agravante

ANGELA DENISE DE SOUZA

Agravante

SÃO JOÃO FUTEBOL CLUBE

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.