AREsp 2619835 - ACORDAO

AREsp 2619835 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada); por isso aplicam‑se, conforme art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, a exigência de impugnação específica e a possibilidade de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada); por isso aplicam‑se, conforme art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, a exigência de impugnação específica e a possibilidade de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.