AREsp 2557985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência requereria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Ação De Devolução De Quantia Paga C.c. Indenização
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dano Moral Ação De Devolução De Quantia Paga C.c. Indenização

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral em razão de desídia que impediu o financiamento imobiliário
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência requereria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial e majorou honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.