AREsp 2551025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 735), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, deve-se não conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF/Súmula n. 735/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 735), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, deve-se não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.