AREsp 2580643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de quaisquer outros recursos foi condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZEN PRODUÇÕES E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA; Agravante: SILVANA MARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Inadmissibilidade Manifestamente
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Inadmissibilidade Manifestamente

Case Brief

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Parties

ZEN PRODUÇÕES E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA

Agravante

SILVANA MARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, §5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de quaisquer outros recursos foi condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.