REsp 1864256 - ACORDAO

REsp 1864256 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento específico da parte recorrente em hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei n. 7.542/1986, questão deduzida em tempo e modo e imprescindível à solução do litígio, configurando ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão (embargos De Declaração), Responsabilidade Solidária, Art. 13 Da Lei N. 7.542/1986, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão (embargos De Declaração) Responsabilidade Solidária Art. 13 Da Lei N. 7.542/1986 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão na análise de questão essencial
  2. 2 Necessidade de novo pronunciamento sobre o enquadramento da parte em hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei n. 7.542/1986
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento específico da parte recorrente em hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei n. 7.542/1986, questão deduzida em tempo e modo e imprescindível à solução do litígio, configurando ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios