AREsp 2562770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ, mostrando-se insuficiente a impugnação genérica que apenas reitera matéria de mérito e alega, genericamente, a inaplicabilidade do óbice invocado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e impossibilidade de reexame de mérito quando não superado o óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ, mostrando-se insuficiente a impugnação genérica que apenas reitera matéria de mérito e alega, genericamente, a inaplicabilidade do óbice invocado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido