AREsp 2575447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação de fundamentos no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação integral das razões decisórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação de fundamentos no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC