AREsp 2607148 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de fatos e prova e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida, e não há elementos que infirmem a decisão recorrida.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratuais
3 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Indeferido o pedido de suspensão do processo