AREsp 2600212 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 13/STJ), impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 13/stj

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 13/STJ), impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.