AREsp 2641688 - ACORDAO

AREsp 2641688 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não sendo possível suprir tal falta nas razões do agravo interno (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ADEMIR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADEMIR LEITE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não sendo possível suprir tal falta nas razões do agravo interno (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.