AREsp 2506091 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; matérias não apreciadas na instância de origem não são conhecíveis no Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Corte de que, no conflito de coisas julgadas, prevalece a segunda enquanto não desconstituída por ação rescisória, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Santa Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Santa Marta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Conflito entre coisas julgadas e prevalência da segunda sentença enquanto não rescindida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; matérias não apreciadas na instância de origem não são conhecíveis no Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Corte de que, no conflito de coisas julgadas, prevalece a segunda enquanto não desconstituída por ação rescisória, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.