EAREsp 2568496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do apelo especial sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e a correção da deficiência de fundamentação, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: WALDIR JOSE MATHEUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

WALDIR JOSE MATHEUS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do apelo especial sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e a correção da deficiência de fundamentação, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.