AREsp 2561797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 13/STJ e invocação de matéria constitucional), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico insuficiente)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 13/STJ e invocação de matéria constitucional), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.