AREsp 2548010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas; a impugnação deve demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: NARCISO FIGUEIRÔA JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

NARCISO FIGUEIRÔA JUNIOR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial ou a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas; a impugnação deve demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.