EAREsp 2526862 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial, apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a deficiência de cotejo analítico), descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não trazendo elementos capazes de infirmar o decisum recorrido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico e ônus de demonstrá-lo nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial, apresentado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a deficiência de cotejo analítico), descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não trazendo elementos capazes de infirmar o decisum recorrido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.