AREsp 2510880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, sem demonstração concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações recursais, é insuficiente para afastar o óbice, justificando o desprovimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisito de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, sem demonstração concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações recursais, é insuficiente para afastar o óbice, justificando o desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.