AREsp 2004124 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ e as alegações exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impedindo seguimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ e as alegações exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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