AREsp 2563682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões sobre dano e nexo causal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravado: JOSÉ RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

JOSÉ RODRIGUES DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão das conclusões sobre dano e nexo causal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.