AREsp 2159432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diante dessa falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DAL BOSCO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DAL BOSCO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ apontado na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 211/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diante dessa falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.