AREsp 2484413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não combatendo a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem demonstrando, por meio de julgados contemporâneos ou distinção concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não combatendo a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem demonstrando, por meio de julgados contemporâneos ou distinção concreta, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.