AREsp 2487350 - ACORDAO

AREsp 2487350 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (óbitos indicados pelas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Óbices firmados nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (óbitos indicados pelas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno