Pet 15296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, em juízo sumário não se verificou a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) apta a autorizar o efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Agravante: JOÃO URBANO DOMINONI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração Na Petição, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Na Petição Súmula 83/stj Efeito Suspensivo Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo Da Demora (periculum in Mora) +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO URBANO DOMINONI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação/inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, em juízo sumário não se verificou a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) apta a autorizar o efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.