AREsp 2082394 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível porque, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática do relator; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182/stj, Incidência De Súmula Por Ausência De Impugnação
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmula 182/stj Incidência De Súmula Por Ausência De Impugnação

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Parties

ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível porque, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática do relator; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.