AREsp 1966700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial configurou erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável nessa hipótese e não foi comprovado que a menção ao agravo de instrumento constituiu mero erro material, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Erro Material
Processual Civil Usucapião Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Erro Material

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro vs. erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial configurou erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável nessa hipótese e não foi comprovado que a menção ao agravo de instrumento constituiu mero erro material, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.