AREsp 2586279 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de similitude fática); por força do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VERONICA M BUENO ACESSÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Similitude Fática +1 more

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Parties

VERONICA M BUENO ACESSÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Ausência de similitude fática como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de similitude fática); por força do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.