AREsp 2423227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo por ilegitimidade ativa do Senai e por falta de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC, questões que não foram combatidas no agravo interno.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Agravada: Agravada (parte contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Ilegitimidade Ativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Agravada (parte contribuinte)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento do art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo por ilegitimidade ativa do Senai e por falta de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC, questões que não foram combatidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno