AREsp 2572395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório no caso.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, §4º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, §4º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 (intuito abusivo ou procrastinatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.