AREsp 2582811 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento usado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento usado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.