AREsp 2636951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, diante da alegação de incidência da Súmula 7, como seria possível alterar o entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FABIANO ERICO CECCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIANO ERICO CECCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, diante da alegação de incidência da Súmula 7, como seria possível alterar o entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo