AREsp 2651081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ausente a dialeticidade, permanece incólume a motivação do decisum recorrido.

Parties
Agravante: KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Art. 1.021, §1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ausente a dialeticidade, permanece incólume a motivação do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.