AREsp 2622448 - ACORDAO

AREsp 2622448 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NBM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NBM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.