REsp 2128842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) e a agravante limitou-se a reafirmar as razões do recurso especial e alegar competência do STJ para aplicar o princípio da fungibilidade, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidor Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES NEPOMUCENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) e a agravante limitou-se a reafirmar as razões do recurso especial e alegar competência do STJ para aplicar o princípio da fungibilidade, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno